Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da V Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), realizou levantamento para diagnosticar e avaliar a estrutura administrativa de gestão tributária das prefeituras municipais (2021), a arrecadação de impostos de sua competência e o grau de dependência dos municípios em relação às transferências de outros entes federativos para a manutenção das políticas públicas locais (em relação ao exercício de 2020). O levantamento mostra que há um elevado grau de dependência da maior parte dos municípios em relação às transferências correntes de outros entes, uma vez que em apenas nove prefeituras o valor das demais receitas correntes superaram o volume recebido a título de transferências correntes.
As 224 prefeituras municipais foram fiscalizadas a respeito. O trabalho, registrado no processo TC nº 002576/2022, foi relatado pelo conselheiro Kennedy Barros. No relatório, por sua vez, consta que apenas 58% (129) das prefeituras municipais dispõem de estrutura administrativa especialmente designada à gestão tributária. No entanto, mesmo entre essas prefeituras, somente 30% (67) possui, regulamentada, carreiras para o desempenho da atividade de fiscalização tributária, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e otimizar o recolhimento dos valores devidos aos cofres públicos. Das 129 prefeituras com estrutura administrativa, somente 31% (67) possuem orçamento próprio.
Ainda sobre a atividade de fiscalização, constatou-se o predomínio de agentes comissionados nessas atividades em 51,8% das prefeituras (116), com possibilidade de descumprimento do disposto na Constituição Federal (art. 37, inciso XXII, e art. 247). Já em relação à utilização de ferramentas tecnológicas na gestão tributária, 84% (188) das prefeituras informaram utilizar sistema eletrônico para arrecadação e fiscalização dos tributos de sua competência, no entanto, apenas 66% (147) informaram que adotam a nota fiscal de serviço eletrônica (NFSe).
Quando avaliado o desempenho dos municípios piauienses, no exercício de 2020, em relação a parâmetros nacionais e regionais de arrecadação de impostos, foi identificado um panorama de baixa arrecadação per capita, além de prefeituras que não apresentaram arrecadação de ISS (02 prefeituras), IPTU (29), ITBI (35) e COSIP (20).
Elbert Alvarenga, diretor de Fiscalização da Administração Municipal, destaca que esse trabalho permite que os próprios municípios verifiquem suas deficiências e possam adotar medidas para melhorar a gestão tributária. “Uma arrecadação tributária própria adequada por parte dos municípios permite que eles mantenham a responsabilidade fiscal e, sobretudo, que possam devolver melhores políticas públicas em prol da população, reduzindo sua dependência de repasses do Estado ou da União”, diz.
O diretor acrescenta ainda que “é importante destacar que o TCE está disponibilizando um painel para visualização dos resultados do trabalho, a fim de possibilitar que o cidadão possa ver a situação do seu município no que diz respeito à arrecadação de tributos de forma clara e fácil, fortalecendo, assim, o controle social”, completa.
