O Governo do Estado encaminhou, na segunda-feira (7), para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) as mensagens que tratam dos projetos de leis ordinárias que fazem parte do “Pacto pela Ordem no Piauí”. As proposições do Executivo foram lidas em plenário e seguem, nesta terça-feira (8), para votação da constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi.
Como são matérias de grande relevância para o combate ao crime organizado e a atuação das facções no estado, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dr. Vinicius, pediu celeridade dos presidentes da comissões técnicas para que as matérias sejam analisadas e votadas e sigam para deliberação em plenário.
Entre as proposições que fazem parte do Pacto pela Ordem estão:
– Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 – autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise e providências. A matéria dá maior efetividade ao sistema de justiça penal. Coibir reincidência no descumprimento das restrições impostas.
– Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 – inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) bens e valores oriundos de diversas infrações penais declarados perdidos em favor do Estado do Piauí.
– Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34/2025 – autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa.
– Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025 – dispõe sobre a destinação de veículos em final de vida útil. O principal objetivo do Projeto de Lei é o fortalecimento da segurança pública no Piauí, por meio da regulamentação do processo de desmontagem e reaproveitamento de veículos, visando combater o furto, roubo e desmanche ilegal de automóveis.
– Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 – dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. O projeto visa estabelecer um marco normativo no Piauí para a aplicação de sanções administrativas a quem praticar ou contribuir para crimes com repercussão patrimonial ou relacionados ao Estatuto do Desarmamento.
– Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 – institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí. A proposta visa instituir um mecanismo meritocrático de valorização dos agentes de segurança pública do Piauí, por meio de compensação pecuniária atrelada ao cumprimento de metas estratégicas.
– Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025 – institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal – Em Defesa do Bem-Estar Animal. O Projeto de Lei visa estabelecer um protocolo normativo no Piauí para fortalecer a atuação da segurança pública na prevenção, apuração e repressão aos crimes de maus-tratos aos animais.
– Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025 – altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei 7.725/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí – Cedme/PI), e determina a obrigatoriedade de participação dos policiais civis e militares nos programas de proteção à saúde.
– Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 – institui a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (Fervic-PI).
– Projeto de Lei Ordinária n º 41/2025 – institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Piauí, com o objetivo de assegurar proteção, assistência e direitos às vítimas de crimes e atos infracionais cometidos no estado.
– Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025 – que proíbe a apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários durante operações de combate à criminalidade no Piauí.
