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Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários. O programa possibilita descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento para facilitar o pagamento.
Os débitos contemplados incluem tributos como IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências fiscais que venceram até o final de 2023.
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Edição de texto: Iasmin Saraiva
