A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou quatro anos de vigência na quarta-feira (18). Em meio à pandemia de Covid-19, em 2020, a LGPD entrou em vigor, marcando o início de uma nova era para a privacidade e proteção de dados no Brasil. Ao longo desse período, estados e municípios também precisaram se adaptar às exigências da legislação, e o Piauí não ficou para trás.
A advogada Nayara Figueiredo, encarregada da Proteção de Dados (DPO, em inglês) da Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação (SIA) do Piauí, destaca os avanços significativos do estado na proteção das informações dos cidadãos. Segundo ela, o governo piauiense deu um passo importante ao publicar, em maio deste ano, a Política Estadual de Privacidade e Proteção de Dados, que estabelece diretrizes claras para o uso e a segurança dos dados pessoais coletados por órgãos públicos.
“Foi criado um comitê que envolve diversos órgãos estaduais, com o objetivo de organizar internamente a implementação da LGPD no setor público”, explica Nayara.
A criação desse comitê e a implementação de políticas de proteção fazem parte de um processo gradual. “Não se implanta a LGPD em um mês ou em um ano”, pondera a especialista. “É preciso tempo, investimento em sistemas robustos e, sobretudo, uma mudança cultural nos órgãos públicos para que as diretrizes sejam cumpridas de maneira eficiente”, destaca.
Mudança cultural e a conscientização dos cidadãos
Embora o Piauí esteja avançando na proteção de dados, Nayara ressalta que o maior desafio é a conscientização dos próprios cidadãos. “A LGPD trouxe para o Brasil uma discussão que já estava em pauta internacionalmente há algum tempo: o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. No entanto, muitos ainda desconhecem seus direitos, e as empresas e órgãos públicos têm a responsabilidade de informar e educar a população sobre isso”, avalia.
Esse processo de conscientização é comparado por Nayara à evolução do direito do consumidor no Brasil, que também exigiu tempo até que os brasileiros compreendessem seus direitos. Para ela, o papel das empresas e do governo é fundamental. “Sem a devida transparência sobre o uso e a finalidade dos dados, os efeitos da LGPD não serão totalmente alcançados”, alerta.
Violação de dados e os desafios enfrentados
Entre as violações mais comuns da LGPD, Nayara menciona o uso indevido de informações pessoais para fins que não foram previamente autorizados, como a venda de dados para empresas de marketing. “Muitos cidadãos recebem propagandas via WhatsApp ou e-mail de lojas nas quais nunca realizaram compras, e isso ocorre porque seus dados foram compartilhados sem consentimento”, alerta.
A advogada defende que a população questione as empresas que solicitam informações, indagando sobre a real necessidade de fornecer certos dados. “Se a empresa pede sua data de nascimento, por exemplo, pergunte o porquê. É fundamental que o cidadão exerça seu direito de autodeterminação informativa”, diz Nayara Figueiredo.
A autodeterminação informativa é o princípio que garante às pessoas o direito de controlar o uso e a divulgação de seus dados pessoais. Isso significa que cada indivíduo tem o poder de decidir como seus dados serão coletados, armazenados, processados e compartilhados.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, esse princípio é central, pois coloca o cidadão no controle de suas informações, permitindo que ele tenha transparência sobre como seus dados são utilizados e a capacidade de consentir ou negar esse uso.
Mercado de trabalho e a ascensão do DPO
Outro ponto que merece destaque é o mercado de trabalho gerado pela LGPD. Com a regulamentação da lei, cresceu a demanda por profissionais especializados na proteção de dados, como o encarregado de Proteção de Dados (DPO). O Ministério do Trabalho reconheceu essa profissão, inserindo-a no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) sob o número 1421-35.
“Ainda faltam profissionais qualificados para atender à demanda crescente, mas vemos um aumento na procura por especialização na área”, comenta Nayara. Segundo ela, o mercado está em expansão e é uma oportunidade de crescimento para aqueles que buscam se qualificar. “As empresas, tanto públicas quanto privadas, precisam de pessoas capacitadas para evitar sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, antecipa.
O papel do governo federal e estadual
Embora a LGPD seja uma Lei federal, os governos estaduais, como o do Piauí, têm um papel fundamental na aplicação e adequação da legislação.
“A proteção de dados é um direito fundamental, e o estado do Piauí está caminhando para assegurar que os dados dos cidadãos sejam tratados com o máximo respeito e segurança”, finaliza a DPO da SIA.
Com os avanços em curso e a conscientização crescente, o Piauí busca ser referência no cenário nacional quando o assunto é privacidade e proteção de dados.
