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O Programa Litígio Zero é uma iniciativa do Governo Federal que visa reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais em curso na Receita Federal. O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos fiscais em condições vantajosas, como, descontos em juros e multas, Parcelamento em até 175 meses e Exclusão de débitos do Cadin.
Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em aberto com a Receita Federal podem participar do programa, desde que os débitos se enquadrem em uma das seguintes categorias:
-Dívidas em cobrança administrativa: São dívidas que ainda não foram objeto de um processo judicial.
-Dívidas em fase de execução fiscal: São dívidas que já foram objeto de um processo judicial e estão em fase de cobrança.
-Dívidas em fase de recurso administrativo: São dívidas que estão sendo contestadas pelo contribuinte na esfera administrativa.
O contribuinte pode participar do Litígio Zero de forma online, através do site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
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