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O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei Nº 8.541, de 4 de dezembro de 2024, que cria a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Marden Menezes, tem como foco principal o combate ao uso indevido da inteligência artificial (IA) em atos criminosos contra crianças e adolescentes. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 10 de dezembro.
A lei enfatiza a gravidade do uso de ferramentas de inteligência artificial, como deepfakes, para criar, reproduzir e disseminar conteúdos que exploram sexualmente crianças e adolescentes. Além disso, a legislação reforça a ilegalidade de toda e qualquer forma de produção, distribuição ou comercialização de materiais envolvendo menores em contextos de nudez ou situações sexuais.
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